Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

 

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  recebe, em audição, o Procurador-Geral da República,  Fernando José Matos Pinto Monteiro, sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009 (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011).

01-02-2012