Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 23, Série II de 2012-02-01)
Tribunal da Relação de Guimarães
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
· Parecer n.º 41/2011: Aplicação do regime da greve e dos serviços mínimos obrigatórios a uma greve dos médicos ao trabalho extraordinário e suplementar
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