Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 23, Série II de 2012-02-01)

Tribunal da Relação de Guimarães

·        Despacho n.º 1543/2012: Nomeação de secretária de justiça interina

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Parecer n.º 41/2011: Aplicação do regime da greve e dos serviços mínimos obrigatórios a uma greve dos médicos ao trabalho extraordinário e suplementar