Diário da República n.º 13 (Série I de 2012-01-18)

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 8/2012: Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Ministério da Defesa Nacional

·        Decreto-Lei n.º 9/2012: Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

·        Decreto Regulamentar n.º 3/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

·        Decreto Regulamentar n.º 4/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

·        Decreto Regulamentar n.º 5/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

·        Decreto Regulamentar n.º 6/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

·        Decreto Regulamentar n.º 7/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional