Sá Fernandes apresenta queixa contra o Estado

Tribunal europeu

Por Ana Henriques (Público | 2012-11-08)

O advogado Ricardo Sá Fernandes apresentou queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) por ter sido condenado pelo crime de gravação ilícita de uma conversa com o empresário Domingos Névoa no âmbito do caso Bragaparques. 

Tudo aconteceu em 2005, tendo o patrão da Bragaparques tido vários encontros com o irmão do vereador José Sá Fernandes para oferecer 200 mil euros ao autarca em troca do seu silêncio sobre a permuta do Parque Mayer, propriedade do grupo de Braga, pela Feira Popular, que pertencia à Câmara de Lisboa. O vereador havia declarado que o negócio era ilegal e tinha tentado desfazê-lo. O que Domingos Névoa ignorava era que o advogado andava a gravar as conversas que tinha com ele. Mas se a maioria das escutas foram autorizadas por um juiz, vindo assim a servir de prova para condenar Domingos Névoa por corrupção, o mesmo não sucedeu com a primeira conversa. O empresário apresentou então queixa em tribunal contra Ricardo Sá Fernandes por crime de gravação ilícita. 

Perante a primeira instância, que ilibou o advogado, compareceram como testemunhas do arguido figuras como Cândida Almeida, procuradora-geral adjunta, e a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, Maria José Morgado. Só que a Relação veio considerar, em Abril passado, que os juízes se haviam enganado na apreciação da prova e condenou o advogado. Foi desta decisão do Tribunal da Relação que o causídico recorreu, primeiro para o Supremo e depois para o Tribunal Constitucional. "O acórdão da Relação envergonha a justiça portuguesa", considera Ricardo Sá Fernandes. Numa decisão sumária datada do final do mês passado, um juiz do Tribunal Constitucional declarou que a causa não é passível de apreciação pelos constitucionalistas. 

"Ricardo Sá Fernandes está a jogar com o tempo, para o processo prescrever", acusa o advogado de Domingos Névoa, Artur Marques. Foi também a prescrição que fez com que o empresário de Braga já não tenha, afinal, de pagar os 200 mil euros de multa a que foi condenado por corrupção. Caso o TEDH lhe dê razão, Sá Fernandes diz que mandará reabrir o processo em que foi condenado por gravação ilícita.