A ministra da Justiça anunciou esta sexta-feira que o seu
ministério conseguiu poupar 6,2 milhões de euros com a renegociação, nos
últimos 15 meses, de vários contratos de arrendamento que oneravam o sector.
Falando no Parlamento sobre o
Orçamento para 2013, Paula Teixeira da Cruz precisou que, no caso do
arrendamento do Campus da Justiça em Lisboa, a renegociação da renda permitiu
reduzir o encargo em 1,3 milhões de euros por ano.
Relativamente a dúvidas suscitadas
sobre o custo da reforma do mapa judiciário, a ministra realçou que quando
falou recentemente em 29 milhões de euros estava a englobar toda a
requalificação dos tribunais que “estão a cair” por falta de obras. Entre
a reabilitação dos edifícios apontou como uma das prioridades o Departamento de
Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, cujos investigadores reclamam há
muitos anos por instalações dignas.
A nova sede do Instituto de Medicina
Legal em Coimbra, o novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, nos
Açores e a requalificação e melhoramento da prisão de Alcoentre foram outras
indicadas por Paula Teixeira da Cruz, que garantiu que o orçamento é para
cumprir.
O deputado comunista João Oliveira
elogiou o rigor das contas apresentadas para a Justiça, mas mostrou-se
preocupado com o corte de 23,5% nas verbas destinadas ao apoio judiciário, umserviço jurídico
que o Estado paga aos advogados oficiosos na defesa de pessoas sem recursos
financeiros.
João Oliveira alertou ainda para
cortes em áreas sensíveis da Justiça como sejam as perícias, fundamentais no combate
à criminalidade económico-financeira mais organizada e complexa.
O deputado duvidou também da
capacidade orçamental para reforçar a PJ com mais inspectores e criticou a
demora inusitada de um dos concursos de ingresso em que os candidatos esperam e
desesperam há largos meses pela entrada naquela polícia.
Paula Teixeira da Cruz desdramatizou
o facto de existir menos seis milhões de euros para o apoio judiciário, dizendo
que haverá uma “gestão flexível” ao longo do ano e garantindo que nenhum cidadão
ficará sem advogado oficioso, se tal for necessário. Observou, a
propósito, o alargamento do serviço de apoio judiciário à zona de chegadas dos
aeroportos, pela necessidade de apoiar juridicamente os imigrantes.
A ministra admitiu uma quebra da
receita com as taxas de justiça de 630 para 615 milhões de euros, mas manteve o
propósito de encetar todas as reformas em curso, desde o código civil ao penal,
passando pelo mapa judiciário e meios alternativos de resolução de litígios.
Quanto ao facto de estarem previstas
636 aposentações no sector em 2013, Paula Teixeira da Cruz frisou que esse
número é inferior ao número total de entradas para guardas prisionais,
inspectores da PJ, magistrados judiciais, oficiais de justiça e médicos e
técnicos do Instituto de Medicina Legal.
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