segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Em defesa dos direitos

Correio da Justiça
Em defesa dos direitos
Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Devido ao seu regime de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados são particularmente afectados pelas novas medidas de austeridade, que significarão uma redução global superior a 40% face aos salários de 2010 – abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.

Não obstante, reunidos no sábado em assembleia geral, reafirmam o compromisso com o propósito de, nas suas áreas de intervenção, terem empenho redobrado para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

Manifestaram ainda solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social.

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