Correio da Justiça
Em defesa dos direitos
Por: Rui Cardoso,
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Devido
ao seu regime de exclusividade, que os impede de procurar rendimentos noutras
actividades, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos,
os magistrados são particularmente afectados pelas novas medidas de
austeridade, que significarão uma redução global superior a 40% face aos
salários de 2010 – abusivo e inconstitucional confisco, agravando
significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.
Não
obstante, reunidos no sábado em assembleia geral, reafirmam o compromisso com o
propósito de, nas suas áreas de intervenção, terem empenho redobrado para que a
Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efectividade
prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.
Manifestaram
ainda solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da
Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais,
se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do
Estado Social de Direito, contra práticas políticas abusivas, lesivas da
democracia, comprometedoras do progresso económico e social.
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