Tribunais reabrem com principais reformas por aprovar

Diário Económico (segunda-feira, 03 Setembro 2012)

Mapa Judiciário e Processo Civil só entram no terreno em 2013. Funcionários temem “ruptura” e prevêem mais pendências. Tribunais reabrem hoje.

Inês David Bastos

Os tribunais reabrem hoje para mais um ano em que as perspectivas de mudanças na Justiça mantêm-se pessimistas. A maior expectativa está no arranque do novo Mapa Judiciário. E também no nome que o Governo escolherá para PGR (ver texto ao lado).
Uma sentença é unânime entre os actores judiciários: o ano judicial 2012/13 não ficará conhecido como aquele em que as principais reformas se farão sentir no terreno. O novo Código de Processo Civil e a reorganização judiciária estão ainda em discussão pública, só deverão virar lei já em 2013 mas a sua execução está marcada para Setembro do próximo ano, já depois das próximas férias judiciais.
Por isso advogados, juízes, funcionários judiciais e procuradores assumam ao Diário Económico ter poucas expectativas em relação a este ano. Para já, resume o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, os tribunais “vão continuar a gerir a miséria”. E os problemas» diz, prometem avolumar-se; já que a juntar à falta de funcionários estará o aumento do número de processos por causa da crise e o corte dado como certo na dotação orçamental do Ministério da Justiça para 2013 (já em 2012 tinha tido um corte de 8,7%).
“Os tribunais vão abrir sem 400 funcionários [concurso está suspenso] e a situação da maioria das secretarias está a atingir a ruptura e até o caos”, avisou ao Diário Económico Fernando Jorge, alertando: “Não vamos ter capacidade de resposta”.
Já para os juízes, a maior expectativa está no arranque do Mapa Judiciário. Apesar de as novas 20 comarcas só serem criadas em Setembro de 2013 (data em que serão também extintos mais de 50 tribunais), Paula Teixeira da Cruz quer criar logo em Abril as equipas de juízes-presidentes que vão liderar os novos tribunais de base distrital. O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) teme que o calendário seja “muito apertado” e avisa Paula Teixeira da Cruz que, antes, é necessário dar formação às equipas e preparar orçamentos. Mouraz Lopes adverte para a necessidade de pôr em marcha “um sistemainformático poderoso” que permita a transferência electrónica de milhões de processos.
Pendências vão aumentar e ano será de aprovação de reformasDesde o ano passado, que Paula Teixeira da Cruz tem estado a preparar a “grande mudança” que diz querer fazer no sistema judiciário, até por imposição do ¦memorando da ‘troika’. 2012 continuará a ser o ano da produção legislativa (ao nível do Parlamento e Governo), tendo sempre no horizonte, como meta, a resolução dos mais de 1,7 milhões de processos parados nos tribunais.
Mas ninguém acredita que o sistema conseguirá cumprir o prazo imposto pela ‘troika’; final de 2013. Magistrados e funcionários dizem mesmo que as chamadas pendências vão aumentar este ano e que a reorganização dos tribunais vai fazer disparar, em 2013, os processos que se arrastam nas secretarias.
Mas se as alterações ao processo civil e às acções de cobrança de dívidas só terão efeitos no próximo ano judicial, a revisão intercalar do processo penal pode avançar assim que for aprovada. “Embora não concordemos com alguns pontos, pensamos que esta reforma será a principal novidade deste ano, mas não será uma revolução”, disse ao Diário Económico Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Com esta revisão, a ministra quer impedir que os processos criminais se arrastem nos tribunais até à prescrição.
Já os advogados estão apreensivos com as alterações que a ministra prometeu ao sistema de apoio judiciário, depois de ter detectado fraudes. A viver um clima de polémica com a ministra há largos meses, Marinho Pinto acusa Paula Teixeira da Cruz de querer “dificultar o acesso” aos tribunais e de não promover – “como em outros países europeus” – o apoio judiciário (defesa gratuita dos mais desfavorecidos). “A ministra quer promover a arbitragem e criar condições para que floresçam os grandes negócios privados”, acusa em declarações ao Económico o Bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho diz não ter expectativas para este ano, a não ser “o encarecimento da Justiça para a classe média e empresas”. Marinho desvaloriza a reforma do Mapa Judiciário – ataca o fecho de tribunais – e diz que a “reforma da Justiça tem que começar com as alterações ao Estatuto dos Magistrados”, para redefinir o poder judicial. “Mas nisso ninguém quer mexer”, remata.
REFORMAS EM CURSO1. Mapa Judiciário e revisão do Código de Processo Civil
São as duas grandes reformas que estão a ser preparadas pelo Ministério da Justiça. De tal forma que Paula Teixeira da Cruz quer que entrem ao mesmo tempo em vigor, em Setembro de 2013. O Mapa Judiciário vai ter 20 comarcas de base distrital, fecham tribunais e os processos vão ser simplificados. Reformas estão ainda na fase da discussão pública.
2. Sistemas informáticos e apoio judiciário
O diploma já foi concluído pelo Governo e está também em fase de discussão pública. Para que mais de um milhão de processos possam ser transferidos de tribunal quando avançar no novo mapa judiciário, Ministério da Justiça tem que dotar o sistema informáticos de capacidade. Além disso, aguarda-se novidades sobre as alterações ao regime de apoio judiciário, prestado por advogados.
3. Código de Processo Penal e Lei de Política Criminal
Paula Teixeira da Cruz já deu a conhecer a revisão intercalar do processo penal. A ministra quer evitar casos como o de Isaltino e impedir que os processos se arrastem nos tribunais até à sua prescrição. Quer também que confissões feitas em inquérito tenham força de prova no julgamento. Estão ainda a ser definidas as prioridades da Lei de Política Criminal.