Novo PGR marca início de ano judicial

Opinião

NOMEAÇÃO A escolha do novo procurador-geral da República (PGR), o mapa judiciário, as novas diligências no processo da compra dos submarinos e a possibilidade de outra investigação a José Sócrates no caso Freeport marcam o início do ano judicial. Pinto Monteiro abandona o cargo de PGR no início de outubro, após seis anos à frente do Ministério Público. A escolha do sucessor, da responsabilidade do Governo, será conhecida este mês, cabendo a nomeação ao Presidente da República. Outro tema que vai ganhar fôlego é o novo mapa judiciário, cuja versão preliminar está em discussão pública para, em novembro, ser entregue no Parlamento. O diploma entrará em vigor, segundo o Ministério da Justiça, no início de 2013 e deverá estar concretizado no final do próximo ano.    A proposta de mapa deu origem a muitas críticas dos autarcas e até a uma concentração à porta Ministério da Justiça, contra o encerramento de 54 tribunais. Para entrar em vigor em breve estão também as reformas penais, amplamente anunciadas e discutidas. Falta agora a promulgação do Presidente da República. Entre as alterações, está a possibilidade de os detidos em flagrante serem julgados em processo sumário num prazo máximo de 90 dias. Outra das mudanças prende-se com a alteração da natureza do crime de furto simples quando ocorrer em estabelecimentos comerciais cujo produto furtado seja de valor diminuto e esteja exposto para venda ao público, passando a ação penal a depender de queixa particular, com o consequente pagamento de custas. Importante, mas polémica, é a proposta de que o juiz de instrução criminal possa aplicar uma medida de coação mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, quando exista por parte dos arguidos perigo de fuga ou de perturbação da ordem pública.

Diário de Notícias 2012-09-03