Opinião
NOMEAÇÃO A escolha
do novo procurador-geral da República (PGR), o mapa judiciário, as novas
diligências no processo da compra dos submarinos e a possibilidade de outra
investigação a José Sócrates no caso Freeport marcam o início do ano judicial.
Pinto Monteiro abandona o cargo de PGR no início de outubro, após seis anos à
frente do Ministério Público. A escolha do sucessor, da responsabilidade do Governo,
será conhecida este mês, cabendo a nomeação ao Presidente da República. Outro
tema que vai ganhar fôlego é o novo mapa judiciário, cuja versão preliminar
está em discussão pública para, em novembro, ser entregue no Parlamento. O
diploma entrará em vigor, segundo o Ministério da Justiça, no início de 2013 e
deverá estar concretizado no final do próximo ano. A proposta de
mapa deu origem a muitas críticas dos autarcas e até a uma concentração à porta
Ministério da Justiça, contra o encerramento de 54 tribunais. Para entrar em
vigor em breve estão também as reformas penais, amplamente anunciadas e
discutidas. Falta agora a promulgação do Presidente da República. Entre as
alterações, está a possibilidade de os detidos em flagrante serem julgados em processo
sumário num prazo máximo de 90 dias. Outra das mudanças prende-se com a
alteração da natureza do crime de furto simples quando ocorrer em
estabelecimentos comerciais cujo produto furtado seja de valor diminuto e
esteja exposto para venda ao público, passando a ação penal a depender de
queixa particular, com o consequente pagamento de custas. Importante, mas
polémica, é a proposta de que o juiz de instrução criminal possa aplicar uma
medida de coação mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, quando
exista por parte dos arguidos perigo de fuga ou de perturbação da ordem
pública.
Diário de Notícias
2012-09-03
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