CGA devolve pensões aos juízes

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra condenou a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a interromper os cortes de pensões a juízes jubilados e a devolver, acrescidos de juros, os montantes retidos desde Janeiro de 2011. A acção foi interposta em 2011 por 16 juízes jubilados – onze conselheiros (Supremo Tribunal de Justiça) e os restantes desembargadores (Relação).

Por:Sandra Rodrigues dos Santos com Lusa

Na sentença, o juiz José Ferreira Gapo justifica esta decisão com o articulado da Lei de Orçamento de Estado para 2011 e tendo em conta as alterações que esta introduz ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, e conclui que não existe uma indexação das pensões aos salários dos profissionais no activo para efeitos de redução. O juiz adianta que se o legislador pretendesse reduzir o montante das pensões de jubilação tê-lo-ia previsto num artigo da Lei. A CGA interpôs recurso.

Correio da manhã 14-09-2012