DECISÃO
O Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa arquivou o inquérito ao pagamento, em 2010, de 72 mil euros à procuradora Maria Conceição Fernandes, mulher do então ministro da Justiça, Alberto Martins. Em causa estava a atribuição de um suplemento remuneratório por acumulação de funções da magistrada nos Juízos Cíveis do Porto, autorizado pelo na altura secretário de Estado da Justiça, João Correia.
Numa nota ontem divulgada, a Procuradoria-Geral Distrital (PGD) esclareceu que não foi apurada a existência de “intenção de obter benefício ilegítimo ou de causar prejuízo” da parte da magistrada e dos “demais intervenientes no procedimento nos Serviços do Ministério da Justiça”.
A PGD confirmou, por outro lado, “a verificação de irregularidades ou comportamentos objetivos distintos nos serviços, designadamente, relativos à singularidade do caso face a outras ações interpostas por outros magistrados do MP”.
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