Diário da República n.º 147 (Série I de 2012-07-31)

Assembleia da República

·       Lei n.º 27/2012: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

·       Lei n.º 28/2012: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

·       Resolução da Assembleia da República n.º 96/2012: Orientações de política europeia

·       Resolução da Assembleia da República n.º 97/2012: Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

·       Declaração de Retificação n.º 40/2012: Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 161/2012: Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 41/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012

Ministério da Justiça

·       Decreto-Lei n.º 162/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

·       Decreto-Lei n.º 163/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça

·       Decreto-Lei n.º 164/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

·       Decreto-Lei n.º 165/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

·       Decreto-Lei n.º 166/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

·       Decreto Regulamentar n.º 46/2012: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto Regulamentar n.º 47/2012: Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho