Tribunal Constitucional
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Acórdão n.º 384/2012: Pronuncia-se
pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia
Municipal de Barcelos deliberou aprovar, na sua sessão de 22 de junho de
2012, sobre a reorganização administrativa territorial autárquica prevista na
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Tribunal Central
Administrativo Norte
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Despacho n.º 10256/2012: Fixa
suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado
Tribunal da Relação de
Lisboa
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Despacho (extrato) n.º
10257/2012: Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a
partir de 1 de setembro
Conselho Superior da
Magistratura
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Despacho (extrato) n.º
10258/2012: Aposentação/jubilação de juiz conselheiro do Supremo
Tribunal de Justiça
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