Constitucional instado a avaliar equivalências
Caso: Relvas volta à baila, por iniciativa de sindicato de docentes do ensino Superior
A FISCALIZAÇÃO da constitucionalidade das normas legais que permitem conceder equivalências extra-académicas foi ontem reclamada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup).
A organização, não filiada em qualquer das centrais sindicais, anunciou ter pedido à Procuradoria-Geral da República que promova aquela ação junto do Tribunal Constitucional. Em causa, regras estabelecidas num de decreto-lei de 2006, sobre creditação, no âmbito do Processo de Bolonha.
O comunicado do SNESup não faz referência direta ao caso que envolve a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, obtida na Universidade Lusófona. No entanto, é nele que se baseia para tomar a iniciativa, uma vez que cita o artigo “A inconstitucionalidade das equivalências extra-académicas”, publicado por Jorge Miranda na edição do passado dia 19 do jornal “Público”.
Nesse texto, o constitucionalista defende que o decreto de 2006 viola a Lei Fundamental, em particular o princípio da igualdade, em dois planos. Primeiro, por tratar em paridade a experiência profissional – suscetível de concessão de créditos – e a aquisição de conhecimentos em ambiente escolar. Em segundo lugar, por conferir aos estabelecimentos de ensino superior a prerrogativa de fixarem as condições em que atribuem créditos, uma vez que a lei é omissa.
O SNESup garante que tem denunciado a “multiplicação de regulamentos não balizados por orientações legais, os quais no caso das chamadas equivalências extra-académicas vêm sendo criticados por muitos professores”.
RELVAS TEVE DIREITO A 160 CRÉDITOS
O ministro só teve de fazer quatro das 32 cadeiras do curso. As restantes (160 créditos) foram atribuídas pela atividade profissional e política.
Caso da licenciatura de Miguel Relvas volta à baila, graças a iniciativa de sindicato
Paulo Martins pmartins@jn.pt
Jornal Notícias | sexta-feira, 27 Julho 2012
A FISCALIZAÇÃO da constitucionalidade das normas legais que permitem conceder equivalências extra-académicas foi ontem reclamada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup).
A organização, não filiada em qualquer das centrais sindicais, anunciou ter pedido à Procuradoria-Geral da República que promova aquela ação junto do Tribunal Constitucional. Em causa, regras estabelecidas num de decreto-lei de 2006, sobre creditação, no âmbito do Processo de Bolonha.
O comunicado do SNESup não faz referência direta ao caso que envolve a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, obtida na Universidade Lusófona. No entanto, é nele que se baseia para tomar a iniciativa, uma vez que cita o artigo “A inconstitucionalidade das equivalências extra-académicas”, publicado por Jorge Miranda na edição do passado dia 19 do jornal “Público”.
Nesse texto, o constitucionalista defende que o decreto de 2006 viola a Lei Fundamental, em particular o princípio da igualdade, em dois planos. Primeiro, por tratar em paridade a experiência profissional – suscetível de concessão de créditos – e a aquisição de conhecimentos em ambiente escolar. Em segundo lugar, por conferir aos estabelecimentos de ensino superior a prerrogativa de fixarem as condições em que atribuem créditos, uma vez que a lei é omissa.
O SNESup garante que tem denunciado a “multiplicação de regulamentos não balizados por orientações legais, os quais no caso das chamadas equivalências extra-académicas vêm sendo criticados por muitos professores”.
RELVAS TEVE DIREITO A 160 CRÉDITOS
O ministro só teve de fazer quatro das 32 cadeiras do curso. As restantes (160 créditos) foram atribuídas pela atividade profissional e política.
Caso da licenciatura de Miguel Relvas volta à baila, graças a iniciativa de sindicato
Paulo Martins pmartins@jn.pt
Jornal Notícias | sexta-feira, 27 Julho 2012
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