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Acórdão n.º 139/2012: Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de
contraordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, no que
se refere às contas dos partidos políticos relativas à campanha eleitoral para
a eleição dos deputados, de 19 de outubro de 2008, à Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores
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Acórdão n.º 273/2012: Julga inconstitucional a
norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º,
n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de
que a apreciação da impugnação judicial da decisão
administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está
condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo
12.º, n.º 1, alínea a)
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