2012-06-21 às 12:09

O
Conselho de Ministros de 21 de
junho aprovou uma proposta de lei que altera o Código Penal,
uma outra proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, e
uma terceira proposta de lei que altera o Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na parte relativa ao
cumprimento de pena e expulsão de cidadão estrangeiro.
Conselho de Ministros aprovou reforma do Código Penal e do Código do Processo Penal
Sem comentários:
Enviar um comentário