O Conselho de Ministros de 21 de
junho aprovou uma proposta de lei que altera o Código Penal,
uma outra proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, e
uma terceira proposta de lei que altera o Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na parte relativa ao
cumprimento de pena e expulsão de cidadão estrangeiro.sexta-feira, 22 de junho de 2012
CONSELHO DE MINISTROS APROVOU REFORMA DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
O Conselho de Ministros de 21 de
junho aprovou uma proposta de lei que altera o Código Penal,
uma outra proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, e
uma terceira proposta de lei que altera o Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na parte relativa ao
cumprimento de pena e expulsão de cidadão estrangeiro.
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