Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 40/2011
Processo n.º 40/2011
Estado — Acesso a justiça — Taxa de justiça — Custas judiciais — Isenção de custas — Custas — Pagamento — Dispensa de pagamento — Regulamento das custas processuais.
Informação e reflexão jurídicas
Parecer n.º 40/2011
Processo n.º 40/2011
Posto por LC à(s) 14.6.12
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