Diário da República n.º 114 (Série I de 2012-06-14)

Assembleia da República

·       Lei Orgânica n.º 2/2012: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 29/2012: Retifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012

·       Declaração de Retificação n.º 30/2012: Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012

·       Declaração de Retificação n.º 31/2012: Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, n.º 107, 1.ª série, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 185/2012: Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 186/2012: Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 187/2012: Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 62/2012: Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 11 de julho de 2008 relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2012/A: Recomenda que a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acordos comerciais da União Europeia multilaterais e bilaterais, preveja estudos de impacto para regiões ultraperiféricas, como os Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/M: Procede à revogação de vários diplomas que instituíram o subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados nas zonas rurais, incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral e incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2012/M: Recomenda ao Governo da República o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela União Europeia, do POSEI - regime específico de abastecimento