Assembleia da República
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Lei Orgânica n.º 2/2012: Sexta
alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
da Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração de Retificação n.º
29/2012: Retifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico
a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita
médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as
obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012
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Declaração de Retificação n.º
30/2012: Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que
procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que
define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja
instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 107, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012
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Declaração de Retificação n.º
31/2012: Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que
procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que
define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde
(SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja
instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da
República, n.º 107, 1.ª série, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012
Ministérios das Finanças e
da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 185/2012: Fixa a dotação
máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 186/2012: Fixa a estrutura
orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 187/2012: Fixa a estrutura
orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 62/2012: Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 11 de
julho de 2008 relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto,
adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de
outubro de 2005
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2012/A: Recomenda
que a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros
acordos comerciais da União Europeia multilaterais e bilaterais, preveja
estudos de impacto para regiões ultraperiféricas, como os Açores
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 10/2012/M: Procede à revogação de vários diplomas que
instituíram o subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados
nas zonas rurais, incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde
pública e de clínica geral e incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira
de médicos no Serviço Regional de Saúde
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2012/M: Recomenda
ao Governo da República o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela
União Europeia, do POSEI - regime específico de
abastecimento
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