Diário da República n.º 110 (Série I de 2012-06-06)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 54/2012: Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998

·       Aviso n.º 55/2012: Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

·       Aviso n.º 56/2012: Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 180/2012: Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2012/A: Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2012/A: Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2010