skip to main |
skip to sidebar
- Acórdão n.º 158/2012:
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime
jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à
assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não
haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo
para interposição de recurso de decisões neles proferidas
- Despacho n.º
6186/2012: Nomeia Isabel Maria Lucas para exercer funções de
secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
- Despacho n.º
6187/2012: Exoneração de Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura
das funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal
Constitucional
Sem comentários:
Enviar um comentário