Diário da República n.º 92 (Série I de 2012-05-11)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 87/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em São Marino

·       Decreto do Presidente da República n.º 88/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta

Assembleia da República

·       Lei Orgânica n.º 1/2012: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 23/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012

·       Declaração de Retificação n.º 24/2012: Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 101/2012: Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

·       Portaria n.º 137/2012: Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Decreto-Lei n.º 102/2012: Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social