Tribunais (parcialmente): D.R. n.º 105, Série II de 2012-05-30

Tribunal Constitucional

·       Despacho n.º 7454/2012: Autoriza a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade interna na categoria, a técnica superior Milena Rosa dos Santos

Tribunal da Relação do Porto

·       Despacho n.º 7455/2012: Substituição de magistrado na comissão de jurisprudência