terça-feira, 15 de maio de 2012

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 94, Série II de 2012-05-15): algo apenas

Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 226/2012: Decide que nada obsta a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista Os Verdes (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2012, adote a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP-PEV e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão
Conselho Superior da Magistratura
·       Aviso n.º 6667/2012: Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
·       Aviso n.º 6668/2012: Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais

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