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Acórdão n.º 226/2012:
Decide que nada obsta a que a coligação constituída pelo Partido Comunista
Português (PCP) e pelo Partido Ecologista Os Verdes (PEV), com o objetivo de
concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores a realizar em 2012, adote a denominação CDU - Coligação Democrática
Unitária, a sigla PCP-PEV e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão
Conselho Superior da
Magistratura
· Aviso n.º 6667/2012:
Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012
Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
· Aviso n.º 6668/2012:
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais
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