Ministério Público (D.R. n.º 100, Série II de 2012-05-23)

Procuradoria-Geral da República

·       Parecer n.º 42/2010: Aplicabilidade dos artigos 13.º e 13.º-A do regime jurídico da edificação e urbanização aos pareceres que, nos termos da lei, devem ser emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas