Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
• Este diploma entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
• A presente versão, aquando da sua realização, contemplou as alterações aprovadas pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
• As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado.
• Última alteração: Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.