· Declaração
de Retificação n.º 25/2012: Retifica a Portaria n.º 119/2012,
de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de
construção, bem como os valores máximos
de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011,
de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de
abril de 2012
Ministério
das Finanças
· Decreto-Lei
n.º 111/2012: Disciplina a intervenção do Estado na definição,
conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e
acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de
Acompanhamento de Projetos
Ministério
da Economia e do Emprego
· Decreto-Lei
n.º 112/2012: Altera os limites legais de participação no capital
social do operador da Rede Nacional de Transporte
de Eletricidade, no capital social das
empresas concessionárias da Rede Nacional de
Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei
n.º 113/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação,
gestão, monitorização e classificação da qualidade
das águas balneares
Tribunal
Constitucional
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar,
aprovado pela Lei Orgânica n.º
2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da
pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao
recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de
Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente,
em tempo útil
Sem comentários:
Enviar um comentário