· Lei n.º 18/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
· Resolução da Assembleia da República n.º 64/2012: Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 99/2012: Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos
Fundos Comunitários e Extracomunitários
Ministério da Economia e
do Emprego
· Portaria n.º 123/2012: Determina a
extensão das alterações do contrato coletivo
entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito
da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal· Portaria n.º 124/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte)
· Portaria n.º 125/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
· Portaria n.º 126/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro
· Portaria n.º 127/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMP - Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra
· Portaria n.º 128/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos)
· Portaria n.º 129/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
· Portaria n.º 130/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção)
· Portaria n.º 131/2012: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras
· Portaria n.º 132/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
· Portaria n.º 133/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
· Portaria n.º 134/2012: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º 100/2012: Procede à
oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho,
que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de
Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à
transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão,
de 1 de julho de 2011
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