Tribunal Constitucional (D.R. n.º 65, Série II de 2012-03-30)

·       Acórdão n.º 617/2011: Prestação de contas relativas à eleição de deputados ao Parlamento Europeu realizada a 7 de Junho de 2009

·       Despacho n.º 4619/2012: Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizadas no dia 7 de junho de 2009

·       Despacho n.º 4620/2012: Nomeação em comissão de serviço do oficial de justiça Norberto Paulo da Costa Grabulho, para o lugar de escrivão auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional