Magistrados jubilados têm de suspender jubilação para serem árbitros fiscais

30 Março 2012 | 00:01

Elisabete  Miranda - elisabetemiranda@negocios.pt

Suspensão do estatuto especial permite-lhes passar a serem remunerados pelas funções no tribunal arbitral

Os magistrados jubilados vão ter de suspender o seu estatuto de jubilação para poderem ser árbitros na resolução alternativa de litígios em matéria fiscal. Perdem os suplementos de pensão de que beneficiam, mas, em contrapartida, ganham o direito a serem remunerados pelos processos em que intervêm. 

A medida, que no Orçamento Rectificativo se traduz numa alteração ao artigo 7º do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, obrigará os jubilados a escolherem pela renúncia ou pela suspensão temporária da sua condição, por um período mínimo de um ano.
Ao fazerem-no, passam a reger-se pelo regime geral de aposentação pública, perdendo as vantagens especiais de que usufruem – um jubilado tem direito a uma pensão equivalente ao vencimento que mantinha no activo, acrescida de um subsídio de compensação, em contrapartida da observância de um conjunto de impedimentos em termos de acumulação de funções. 

Uma renúncia ou suspensão temporária passa a equipará-los a aposentados normais, que têm a pensão calculada com base nas regras gerais, podendo acumular pensão com salário (desde que pago por uma entidade privada). 

Para quem suspenda ou renuncie aos estatuto especial, a perda no valor da pensão pode ser compensada com os honorários pagos pela arbitragem fiscal. Os magistrados passarão a receber como qualquer outro árbitro (até aqui não eram remunerados). Na arbitragem fiscal a remuneração é proporcional ao valor do processo, estando limitado ao valor das custas do Tribunal Tributário. Em termos médios, o valor rondará os 750 euros a 1.000 euros por processo. 

Germinada pelo anterior Governo de José Sócrates e criada em Julho do ano passado, a arbitragem em matéria fiscal pretende desviar dos tribunais parte dos processos litigiosos que opõem os contribuintes à Administração Fiscal. Numa fase em que os contribuintes ainda estão a tentar perceber se esta será a melhor forma para resolverem as suas contendas, fizeram chegar ao Centro de Arbitragem cerca de 100 casos.
A activação deste meio alternativo custa entre 306 e os 18 mil euros, consoante os valores em causa. Em troca, é prometida celeridade.
A lista de árbitros é dominada por advogados de grandes sociedades do mercado, mas também por académicos e magistrados jubilados e aposentados.