Enriquecimento ilícito: Cavaco requer fiscalização preventiva

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito, foi anunciado este sábado.

"O Presidente da República enviou hoje ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.

Segundo a nota, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos".

O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de Fevereiro, com os votos contra do PS.

Todos os deputados, menos os socialistas, votaram a favor dos projectos do PSD, CDS-PP, PCP e BE sobre o enriquecimento ilícito que subiram a plenário depois de terem passado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na discussão na especialidade, o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.

Correio da Manhã, 10-3-2012