sexta-feira, 23 de março de 2012

Diário da República n.º 60 (Série I de 2012-03-23)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 67/2012: Ratifica a Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional Sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional
Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 37/2012: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 70/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura
·       Portaria n.º 71/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão
·       Portaria n.º 72/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro
·       Portaria n.º 73/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo
Ministério da Saúde
·       Decreto-Lei n.º 72/2012: Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente

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