O governo do primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, anunciou ontem um conjunto de reformas que revolucionam o sector judicial. Da mudança da lei do aborto e menores, passando pelo aumento dos custos da justiça e terminando na criação da prisão permanente, a reforma suscitou críticas duras da oposição.
Uma das questões mais polémicas anunciadas pelo ministro da Justiça, Alberto Ruiz–Gallardón, é a da prisão permanente sujeita a revisão. Esta figura judicial, existente noutros países europeus, implica a reforma do Código Penal, algo que, na opinião de Julio Villarrubia, deputado do PSOE (na oposição), causará divisões. “Se pede consenso, não destrua consensos anteriores”, afirmou.
A nova medida penal fica aquém da prisão perpétua e é considerada pena excepcional para delitos que causem grande alarme social, caso de atentados terroristas. Neste contexto, o ministro da Justiça frisou que, para os presos da ETA, qualquer medida passa “por um pedido individualizado de perdão”.
Outra alteração pouco pacífica é a que obrigará quem recorra de uma sentença a pagar o total das custas judiciais. Gallardón afirma que se pretende “evitar o abuso no acesso aos órgãos judiciais”, mas Gaspar Llamazares, da Esquerda Unida (IU), considera isso equivalente a “uma justiça a duas velocidades”. A lei do aborto é também alterada, passando a obrigar “as menores a pedir consentimento paterno”. A lei actual, recorde-se, exigia apenas que fosse dada a informação aos pais.
Correio da Manhã de 26-01-2012
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