Diário da República n.º 19 (Série I de 2012-01-26)

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 16/2012: Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·        Declaração de Retificação n.º 3/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 24/2012: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura - Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 25/2012: Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 17/2012: Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

·        Decreto Regulamentar n.º 14/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias