Diário da República n.º 7 (Série I de 2012-01-10)

Assembleia da República

·        Lei n.º 3/2012: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 9/2012: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 10/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude da Pedra

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012/A: Aprova medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012/A: Recomenda ao Governo Regional que adquira objetos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico, a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população Corvina

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A: Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M: Apresenta uma Resolução contra a pretensão de reduzir o número de freguesias e municípios

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M: Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto