CTT, cortes salariais e Tribunal Constitucional

CTT recorrem ao Tribunal Constitucional para anular devolução de cortes salariais

A administração dos CTT vai recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal do Trabalho que a obriga a devolver, com juros, os cortes salariais efectuados aos trabalhadores dos correios desde 1 de Janeiro de 2011.

“Confirmo que a administração dos CTT vai recorrer para o Tribunal Constitucional (TC) desta decisão”, indicou à Agência Lusa fonte oficial dos CTT. A mesma fonte declinou elaborar sobre os argumentos que a administração da empresa sustentará no recurso para a mais alta instância jurídica.

O jornal “i” noticia na sua edição, esta terça-feira, que o Tribunal de Trabalho de Lisboa deu razão a um processo interposto pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media, e obriga os CTT a devolver aos seus trabalhadores os cortes efectuados nos salários desde 1 de Janeiro de 2011, “acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento”.

Recorde-se que a medida foi inscrita no Orçamento do Estado para o ano em causa e mereceu já um parecer favorável do TC.

A 23 de Setembro do ano passado, o TC considerou que as normas da Lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as remunerações pagas por verbas públicas e os subsídios de fixação e de compensação auferidos pelos magistrados não violavam a Constituição.

“Tendo o legislador democraticamente legitimado considerado indispensáveis essas reduções, dentro da conjuntura excepcional em que se vive, o TC (…) entendeu que o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário”, referiu, na altura, o tribunal num comunicado.
O corte médio de 5% no sector empresarial do Estado e na função pública foi decidido pelo governo socialista de José Sócrates e inscrito como uma medida excepcional no Orçamento do Estado para 2011. Cortes que se mantêm no Orçamento do Estado para este ano.

Jornal de Notícias, 10-01-2012