Diário da República n.º 248 (Série I de 2011-12-28)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 260/2011: Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965

·        Aviso n.º 261/2011: Torna público que a República do Chile aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002

·        Aviso n.º 262/2011: Torna público que a República de Malta aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002

·        Aviso n.º 263/2011: Torna público que a República da Tunísia aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 120/2011: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei

·        Portaria n.º 312/2011: Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação de água subterrânea localizada no concelho de Alcoutim

·        Portaria n.º 313/2011: Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2011/M: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2012