Conselho Superior da Magistratura (D.R. n.º 248, Série II de 2011-12-28)

·        Aviso n.º 24799/2011: Aviso de abertura do 1.º concurso curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

·        Despacho (extracto) n.º 17440/2011: Renovação da nomeação, para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, por mais um ano, do Exmo. Juiz Conselheiro Jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte