Diário da República n.º 243 (Série I de 2011-12-21)

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·        Declaração de Rectificação n.º 35/2011: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 307/2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012

Ministério da Justiça

·        Portaria n.º 308/2011: Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

·        Portaria n.º 309/2011: Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 310/2011: Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2011/A: Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Moção de Confiança n.º 1/2011/M: Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2011-2015