Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
· Portaria n.º 305/2011: Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum
Ministério da Saúde
· Portaria n.º 306/2011: Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica
Tribunal Constitucional
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)
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