Diário da República n.º 242 (Série I de 2011-12-20)

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

·       Portaria n.º 305/2011: Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum

Ministério da Saúde

·       Portaria n.º 306/2011: Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica

Tribunal Constitucional

·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)