Defensor Público

Na Justiça estão em curso alterações legislativas de enorme importância. Entre elas assume relevância as que visam a área penal. Existe a ideia de que o sistema judicial penal apenas se exerce sobre os fracos e desprotegidos.

E  é uma ideia não totalmente infundada, como se verifica pelos mil e um estratagemas que quem tem dinheiro e poder para contratar bons advogados utiliza para protelar a efectivação da justiça.

Não podemos eliminar ou diminuir os direitos de defesa, mas é exigível que se consagre o princípio da igualdade de todos perante a lei.

Tal só é possível se o acesso de cada um a uma defesa séria e competente for uma realidade.

O que não tem acontecido, apesar dos valores que o Estado gasta nesta área. Cerca de 56 milhões de euros por ano é muito dinheiro para a qualidade desse trabalho!

Assim, a par de uma reforma consistente da legislação penal e processual penal, impõe-se uma alteração profunda ao regime do apoio judiciário. O acesso à justiça e ao direito tem de ser uma realidade concreta e não uma mera troca de argumentos entre o Ministério e a Ordem dos Advogados. Defendemos a figura do Defensor Público, que até poderia caber no âmbito da Ordem dos Advogados.

Fernando Jorge (Presidente SFJ)

Correio da Manhã, 20-12-2011