Investigados. Em apenas um ano, as queixas apresentadas contra os agentes de execução quase quadruplicaram. Prevenção. Responsável pela fiscalização dos agentes de execução pede que lhe seja confiada equipa de investigação criminal.
Há dezenas de agentes de execuções suspeitos da prática de crimes. Os casos mais frequentes são de peculato e branqueamento de capitais: apropriam-se de dinheiro que recebem de devedores e, em vez de o entregarem aos credores, “lavam” as verbas obtidas e apagam os vestígios da burla. Vinte desses encontram-se suspensos e dois foram afastados daquela actividade. Ao Diário de Notícias, a presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções, Paula Meira Lourenço, pede que lhe seja confiada uma equipa de investigação criminal para este casos. Este ano já houve mais de 1500 queixas contra agentes – no ano passado ficaram-se pelas 409, e em 2009 não foram além de 71. Em Portugal existem cerca de 900 agentes de execuções. Neste momento encontram-se pendentes 1,2 milhões de acções executivas.
Vários agentes que executam as acções de penhora estão sob suspeita de se apoderarem de dinheiro resgatado aos penhorados. Em dois anos, a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), que fiscaliza a acção dos agentes executivos (AE), já suspendeu vinte preventivamente e expulsou dois. Peculato e branqueamento de capitais são os indícios de crimes mais frequentemente detectados naquela classe profissional.
Confrontada com um exponencial aumento de participações e de processos disciplinares em curso, apresidente da CPEE, Paula Meira Lourenço, em entrevista ao DN, apela para que lhe seja confiada uma equipa de investigação criminal e que, ao mesmo tempo, lhe sejam atribuídos meios administrativos e financeiros para actuar com autonomia e independência. As instalações onde funciona a comissão, um velho apartamento em Lisboa, assim como as acções de fiscalização aos AE, são suportadas financeiramente pela Câmara dos Solicitadores (CS), ou seja, pelo mesmo organismo que, perante o Estado, representa e defende os agentes fiscalizados. Isto é, fiscalizados e financiadores coincidem (ver texto ao lado).
“Estou preocupada com o futuro. Algumas das participações contra AE que chegaram à comissão indiciam ilícitos criminais”, garantiu ao DN Paula Meira Lourenço. “Alguns dos vinte agentes de execução que suspendemos preventivamente apresentam situações muito complicadas. Encontrámos um caso em que a pessoa fiscalizada era um agente de execução fictício. Um outro agente mantinha a morada do escritório, mas já não tinha água, nem luz, nem fax, e estava sujeito a um despejo na semana seguinte.” Ou seja, “ao serem identificadas situações de risco, era importante ter uma equipa de investigação criminal”, disse.
Mais queixas
Os ilícitos mais comuns nesta actividade, adiantou, são os crimes de peculato e de branqueamento de capitais. O primeiro porque alguns agentes desviam para as suas contas pessoais o dinheiro que, após sacado às penhoras, devia ser entregue aos exequentes (credores) . O segundo deriva do primeiro – o dinheiro desviado tem depois de ser “lavado”.
As participações contra os AE têm vindo a aumentar. Em 2011 quadruplicaram em comparação com2010esextuplicaram relativamente a 2009 -1526, 409 e 71, respectivamente. No total, já se registaram cerca de duas mil, desde 30 de Março de 1999, data a partir da qual a CPEE passou a ter a competência fiscalizadora sobre os AE. Antes, essa responsabilidade cabia à Câmara dos Solicitadores. Desde então, já foram instaurados 200 processos disciplinares de que resultaram vinte suspensões preventivas e duas expulsões.
A comissão, neste momento, “precisa de uma equipa mista com órgãos de investigação criminal que envolva peritos nas áreas da fiscalidade, da economia, do direito”, algo parecido com o que já acontece na Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMMV), explicou ao DN a presidente da Comissão, que adverte: “Mais tarde ou mais cedo poderão surgir acções de responsabilidade civil contra o Estado por falta de prevenção no controlo das contas-cliente dos agentes de execução.” A falta de restituição do dinheiro aos credores representa 12% das queixas que chegam à CPEE. A falta de interesse pelo processo, deixando de realizar diligências, representa 28%. Ao passo que a recusa em informar o tribunal sobre o andamento dos processos representa cerca de 25% das queixas. A CPEE desenvolve a acção fiscalizadora sem orçamento próprio e só com três membros executivos.
MEDIDAS
Agentes vão deixar de mexer em dinheiro
A Câmara dos Solicitadores (CS), que representa a maioria dos cerca de 900 agentes de execução (AE), está, com o Ministério da Justiça, a elaborar um conjunto de medidas com vista a evitar a prática de crimes no seio da profissão. Uma delas é criar um método de tramitação processual que permita ao AE entregar ao credor o dinheiro sacado ao devedor sem que nele tenha de mexer. José Carlos Resende, presidente da CS, explicou que o devedor vai passar a depositar o dinheiro directamente numa conta indexada ao processo. Até agora, o dinheiro era entregue pessoalmente ao AE.
A Câmara dos Solicitadores (CS), que representa a maioria dos cerca de 900 agentes de execução (AE), está, com o Ministério da Justiça, a elaborar um conjunto de medidas com vista a evitar a prática de crimes no seio da profissão. Uma delas é criar um método de tramitação processual que permita ao AE entregar ao credor o dinheiro sacado ao devedor sem que nele tenha de mexer. José Carlos Resende, presidente da CS, explicou que o devedor vai passar a depositar o dinheiro directamente numa conta indexada ao processo. Até agora, o dinheiro era entregue pessoalmente ao AE.
VALORES
Estima-se que os cerca de 1,2 milhões de acções executivas pendentes atinjam um valor acumulado próximo dos 1,89 mil milhões de euros. Dos agentes de execução (AE), 46% têm menos de 50 processos e 33% receberam entre 51 e 200. Em contrapartida, a sete dos AE foram distribuídos cerca de 20% dos processos em 2010.
Estima-se que os cerca de 1,2 milhões de acções executivas pendentes atinjam um valor acumulado próximo dos 1,89 mil milhões de euros. Dos agentes de execução (AE), 46% têm menos de 50 processos e 33% receberam entre 51 e 200. Em contrapartida, a sete dos AE foram distribuídos cerca de 20% dos processos em 2010.
Fiscalizados financiam a entidade fiscalizadora
sistema Comissão para a Eficácia das Execuções fiscaliza os agentes de execução, mas é deles que vem o financiamento para poder funcionar A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) fiscaliza a acção dos cerca de 900 agentes de execução (AE) que têm o dever de acabar com os 1,2 milhões de acções executivas pendentes nos tribunais. Mas embora a troika tenha imposto o fim da pendência até ao fim do segundo trimestre de 2013, a entidade funciona sem orçamento próprio nem autonomia administrativa, e só com três juristas a tempo inteiro. Além disso, a CPEE depende financeiramente daqueles que tem de controlar. Esta dependência começa logo pelas instalações. A entidade funciona num apartamento em Lisboa cuja renda é suportada pela Câmara dos Solicitadores (CS). Esta entidade paga cem euros por cada fiscalização ordinária e 150 euros pelas extraordinárias a cada um dos nove fiscalizadores contratados pela CPEE. Acontece que a maioria dos agentes de execução é associada da CS que os representa perante o Estado.
sistema Comissão para a Eficácia das Execuções fiscaliza os agentes de execução, mas é deles que vem o financiamento para poder funcionar A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) fiscaliza a acção dos cerca de 900 agentes de execução (AE) que têm o dever de acabar com os 1,2 milhões de acções executivas pendentes nos tribunais. Mas embora a troika tenha imposto o fim da pendência até ao fim do segundo trimestre de 2013, a entidade funciona sem orçamento próprio nem autonomia administrativa, e só com três juristas a tempo inteiro. Além disso, a CPEE depende financeiramente daqueles que tem de controlar. Esta dependência começa logo pelas instalações. A entidade funciona num apartamento em Lisboa cuja renda é suportada pela Câmara dos Solicitadores (CS). Esta entidade paga cem euros por cada fiscalização ordinária e 150 euros pelas extraordinárias a cada um dos nove fiscalizadores contratados pela CPEE. Acontece que a maioria dos agentes de execução é associada da CS que os representa perante o Estado.
“A congénere holandesa tem um staff de 40 pessoas e cinco milhões de euros de orçamento”, lembra ao DN Paula Meira Lourenço, presidente da CPEE. “Isto é preocupante. Não temos uma equipa nossa, não temos dinheiro para a contratar e não temos assessoria técnica”, acrescenta. Em Julho de 2010, um ano e quatro meses após ter tomado posse, a CPEE emitiu 26 recomendações ao Ministério da Justiça para uma melhor eficácia das execuções, mas até agora apenas duas foram adoptadas. Porquê? “Não sei”, responde a presidente. No total, até hoje, a CPEE já fez 61 recomendações para melhorar a tramitação das acções executivas, mas só 15 foram acatadas.
Apesar de funcionar sem autonomia financeira, a CPEE já fiscalizou todos os 723 agentes de execução existentes até Julho, aos quais já se juntaram mais 190, saídos do 1.° estágio dos AE. “Temos todos os AE fiscalizados. Uma coisa única no País”, disse ao DN Paula Meira Lourenço.
Licínio Lima
Diário de Notícias, 05-12-2011
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