quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Governo desiste de colocar alteração remuneratória no estatuto dos magistrados


A maioria parlamentar PSD e CDS aceitou as críticas dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 onde desiste de colocar os cortes extraordinários nos estatutos das magistraturas. Juizes e procuradores contestavam o facto de essas mexidas nas remunerações puderem ganhar carácter definitivo se fossem incluídas nos estatutos. O Governo cedeu e optou por mantê-las só no OE.
Diário Económico 2011-11-24

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