Governo desiste de colocar alteração remuneratória no estatuto dos magistrados

A maioria parlamentar PSD e CDS aceitou as críticas dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 onde desiste de colocar os cortes extraordinários nos estatutos das magistraturas. Juizes e procuradores contestavam o facto de essas mexidas nas remunerações puderem ganhar carácter definitivo se fossem incluídas nos estatutos. O Governo cedeu e optou por mantê-las só no OE.

Diário Económico 2011-11-24