Ministério da Economia e do Emprego
- Portaria n.º 299/2011: Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A: Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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