Diário da República n.º 226 (Série I de 2011-11-24)

Ministério da Economia e do Emprego

• Portaria n.º 299/2011: Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A: Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário