Utilização de armas eléctricas em meio prisional

O Ministro da Justiça pelo Despacho n.º 5802/2011, publicado no DR n.º 66, II Série de 4 de Abril de 2011, que pode ser lido aqui definiu os critérios de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais.