Diário da República nº 68, I Série de 06/04/2011

Sumário

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aviso nº 47/2011 de 06-04-2011

Torna público que a Austrália apresentou uma declaração em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso nº 48/2011 de 06-04-2011

Torna público que a República da Islândia modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Portaria nº 142/2011 de 06-04-2011

Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho.

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria nº 143/2011 de 06-04-2011

Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria nº 144/2011 de 06-04-2011

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (armazéns) entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre estas duas associações de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria nº 145/2011 de 06-04-2011

Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas.

Diário da República nº 68, I Série, de 06/04/2011 Suplemento 1

Sumário

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Portaria nº 145-A/2011 de 06-04-2011

Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.