Jurisprudência Fixada

O Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, fixou a seguinte jurisprudência:

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Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo.

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AcSTJ-P n.º 2/2009, de 14-01-2009, Proc. n.º 605/07, Relator: Cons. José Vitor Soreto de Barros
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D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13, págs. 1062 a 1067.