Tributação da impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário

O Tribunal Constitucional julga inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da lei fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário (Acórdão n.º 255/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25).