Reutilização de informações do sector público

A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17
de Novembro de 2003 relativa à reutilização de informações do sector
público apareceu no jornal oficial da União Europeia em 31 de Dezembro de 2003.

Portugal tinha que a transpor até Julho do ano passado.