Legislação do Dia (selecção)

• Lei Orgânica n.º 1/2005. DR 3 SÉRIE I-A de 2005-01-05 – Assembleia da República: Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2005. DR 3 SÉRIE I-A de 2005-01-05 – Assembleia da República: Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
• Decreto-Lei n.º 3/2005. DR 3 SÉRIE I-A de 2005-01-05 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/78/CE, da Comissão, de 29 de Abril, alterando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
• Decreto-Lei n.º 4/2005. DR 3 SÉRIE I-A de 2005-01-05 – Ministério da Justiça: Extingue o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça
• Decreto-Lei n.º 5/2005. DR 3 SÉRIE I-A de 2005-01-05 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
• Despacho Normativo n.º 1/2005. DR 3 SÉRIE I-B de 2005-01-05 – Ministério da Educação: Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico
• Decreto-Lei n.º 241-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)