Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
Adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990.
Podem se consultados aqui.
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