segunda-feira, 15 de novembro de 2004

Direitos Humanos na Administração da Justiça - Conduta profissional (II)

Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

Adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990.

Podem se consultados aqui.

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