Foi lançado no dia 23.9.04, pelas 17 horas, na sede da Ordem dos Advogados em Lisboa, o livro CYBERLAW EM PORTUGAL, O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação, da autoria dos Drs. Lourenço Martins, Garcia Marques e Pedro Dias.
A apresentação foi repartida por mim e pelo Dr. António Lopes Rocha, advogado e reputado especialista em matérias direito da Informática Jurídica.
E foi com todo o prazer que participei nesse lançamento, desde logo pela personalidade dos seus autores, designadamente os dois primeiros, meus colegas e amigos, a quem me habituei a admirar pelo seu percurso de homens e intelectuais.
Com efeito, quer na Procuradoria-Geral na República, onde se intensificou o nosso conhecimento, quer no Supremo Tribunal de Justiça, sempre constituíram referências que se impunham a todos, pela atitude, pela capacidade e pelos conhecimentos.
Com eles colaborei na informatização dos pareceres da PGR e mais tarde, com o Dr. Lourenço Martins, partilhei o desenho e a implementação da base de Dados da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que o tempo ainda não conseguiu destruir.
Com efeito, os autores da obra agora dada à estampa têm dedicado muito do seu labor, ao estudo das relações entre a Informática e a Sociedade, na novel Sociedade de Informação, à sua divulgação, mas também à sua implementação no terreno.
Os Drs. Lourenço Martins e Garcia Marques, Juizes Conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça, foram Juizes de Direito, Magistrados dos Ministério Público, altos dirigentes da Polícia Judiciária, e Membros do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
O Dr. Lourenço Martins foi ainda Coordenador da Informatização do Sistema Judiciário no Ministério da Justiça e é Professor de “Direito de Informática”, no Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 1993, co-autor da obra “Direito da Informática”.
O Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques foi ainda Director do Centro de Informática do Ministério da Justiça, Secretário-geral do Ministério da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público e co-autor de obra sobre temas de “Direito da Informática”.
O Dr. Pedro Simões Dias, advogado com longa experiência profissional no domínio do Direito da Informática e das Novas Tecnologias e do Direito das Telecomunicações é autor de diversos textos sobre essas matérias. Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais, com dissertação sobre a criminalidade informática e a responsabilidade dos ISPs, é membro da Secção de Direito das Novas Tecnologias e do Comércio Electrónico da Ordem dos Advogados e editor da revista jurídica on-line “Direito na Rede”.
Apresentados os autores impõe-se uma referência singela à obra que foi, na circunstância, objecto da atenção especializada do Dr. Lopes Rocha.
Convidados a preparar uma monografia sobre Direito das Tecnologias da Informação e da Comunicação, para publicação na International Encyclopaedia of Laws, os Autores decidiram afeiçoá-la e actualizá-la, para publicação entre nós, através da editora especializada Centro Atlântico.
O que permitiu ter em atenção os diplomas legais entretanto publicados no esforço de transposição dos textos comunitários, a um ritmo difícil de acompanhar mesmo para os juristas.
E, no entanto, têm esses textos grandes implicações no dia a dia de cada um, potenciando a mudança e o progresso. Basta lembrar a Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), da privacidade nas comunicações electrónicas (Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto) e a harmonização de aspectos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos na sociedade de informação (Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto).
O texto, numa análise sintética, cobre a generalidade das matérias discutidas internacionalmente no âmbito das TIC. E, em vez de uma exaustiva referência à doutrina existente, privilegia a abordagem dos textos legais do direito português das TIC e das soluções jurídicas que têm como aplicáveis às diversas situações que as novas tecnologias têm criado.
É composto de uma introdução geral que contém os Dados de referência de Portugal, 7 partes e conclusões. São essas partes, a Regulação do Mercado das TIC, a Protecção da propriedade intelectual no sector das TIC, os Contratos nas TIC, as Transacções electrónicas, a Responsabilidade civil extracontratual, a Protecção da privacidade e a Criminalidade Informática.
Assumem os Autores o trabalho colectivo, sem deixar de salientar as especiais responsabilidades redactoriais de cada um deles, o que, no entanto, não compromete a harmonia do todo da obra.
A obra ontem apresentada dá, assim, ao jurista e ao cidadão, uma panorâmica geral com uma análise crítica das soluções encontradas entre nós, num manancial de informação sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação de alto relevo prático, sem perda de um grande rigor de análise.
Uma última palavra de saudação para a Editora Centro Atlântico, especializada nestas matérias, pela oportunidade da presente publicação.
Manuel Simas Santos
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